O bairro Jardim dos Ipês, em Aparecida de Goiânia, na região metropolitana de Goiânia, receberá obras de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública. A ação será executada de forma imediata pela Enel Distribuição, graças à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que atendeu pedido de um empreendimento imobiliário e confirmou decisão liminar proferida pela Vara das Fazendas Públicas do município.
O empreendimento, representado na ação pelo escritório Crosara Advogados, teve a solicitação negada pela empresa de energia, que alegou não ser responsável pelo serviço. Contudo, a defesa enfatizou que o processo diz respeito a um loteamento antigo e aprovado conforme as exigências impostas pela legislação à época, o que foi reconhecido pelo TJGO. Portanto, a obrigatoriedade seria, de fato, da Enel.
“A infraestrutura de energia no local já havia sido doada pela loteadora à antecessora da Enel, Celg D, razão pela qual cabia à concessionária a guarda e manutenção da rede implantada à época da aprovação do empreendimento, com os reparos e adequações necessárias ao longo do tempo, em vista da natureza da doação e dos seus efeitos jurídicos”, explica o advogado Artur Bahia, que atuou na ação.
O entendimento é de que a conduta da Enel estava prejudicando especialmente os moradores do bairro, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado. “As exigências da Enel para reimplantação da rede de transmissão e energia elétrica, de acordo com a legislação atual e às expensas do empreendedor, ferem o ordenamento jurídico”, ressalta o advogado.
Em seu voto, o juiz relator Roberto Horácio Rezende, da 4ª Câmara Cível do TJGO, destacou o pressuposto de que o “serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado essencial e, como tal, deve ser adequado, eficiente, seguro, e contínuo”, como está previsto no Código de Defesa do Consumidor.
