O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Defensoria Pública da União (DPU) em Goiás e o Procon/GO expediram, nesta quinta-feira (26), recomendação conjunta para que a administração do Flamboyant Shopping Center, zona sul de Goiânia, não mais impeça seus lojistas, funcionários e demais prepostos de usarem os sanitários de uso comum destinados aos clientes do estabelecimento.
Em nota enviada ao Rota Jurídica, o Flamboyant Shopping avisa que recebeu, na quarta-feira (25) passada, a recomendação e seu teor está sendo analisado. O prazo para manifestação é de 30 dias, ocasião em que prestará as informações pertinentes.
Regimento interno
Os órgãos públicos recomendam que o shopping revogue o art. 44, § 2º, do seu Regulamento Interno, que impõe a restrição, por afrontar, diretamente, os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do Código de Defesa do Consumidor. Leia a íntegra do documento aqui.
“Embora norma regulamentadora do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho obrigue aos estabelecimentos comerciais a disponibilização de banheiro exclusivo para funcionários, isso não pode ser utilizado como fundamento para a vedação do uso de demais banheiros comuns”, esclarece a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, uma das signatárias da recomendação conjunta.
Indo além, a recomendação pontua que os funcionários do shopping são frequentemente consumidores de produtos e serviços do estabelecimento e que, portanto, também estão sob a proteção das normas consumeristas, especialmente a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
O Flamboyant Shopping Center tem o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento ou não da recomendação e, em caso positivo, informar as medidas adotadas para o seu cumprimento.
Assinam o documento, além da procuradora da República Mariane Guimarães, a promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, o defensor público federal Pedro Paulo Gandra Torres, o defensor público estadual Gustavo Alves de Jesus e o superintendente do Procon/GO, Levy Rafael Alves Cornélio. Com informações do MPF/GO
