O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, na última quinta-feira (12), a Recomendação nº 113/2024, orientando os membros do Ministério Público a adotar medidas que assegurem o cumprimento imediato das penas impostas pelo Tribunal do Júri. A norma segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a soberania das decisões do júri popular, conforme previsto na Constituição Federal.
A recomendação, aprovada por unanimidade durante a 18ª Sessão Ordinária de 2024, foi proposta pelo corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias, em conjunto com os conselheiros Paulo Cezar Passos e Engels Muniz, e relatada pela conselheira Ivana Cei. O texto foi divulgado no Diário Eletrônico do CNMP.
Contexto jurídico
A norma está alinhada à decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1235340, que fixou, em regime de repercussão geral (Tema 1068), a tese de que a soberania das decisões do Tribunal do Júri justifica a execução imediata da pena imposta. Isso significa que o entendimento deve ser aplicado a todos os casos similares em outras instâncias do Judiciário.
De acordo com a recomendação, os membros do MP devem solicitar ao juiz presidente do Tribunal do Júri o imediato cumprimento das penas, em respeito às decisões condenatórias soberanas do Conselho de Sentença. Procuradores e promotores que atuam perante os Tribunais são orientados a velar pela execução do entendimento firmado pelo STF.
Levantamento de casos e combate à impunidade
O CNMP também recomendou que as unidades do Ministério Público realizem um levantamento de processos envolvendo condenações do Tribunal do Júri, com ênfase em casos de feminicídio. A orientação é identificar condenados que estejam recorrendo em liberdade e requerer ao Judiciário o cumprimento imediato das penas nesses casos.
Medidas operacionais
Além disso, a recomendação estabelece diretrizes para assegurar a efetividade dos mandados de prisão. Entre as medidas sugeridas estão o registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), a emissão de documentos com caráter restrito e sigiloso, e o cumprimento rigoroso das normas legais, garantindo ampla defesa e a regularidade do processo.
A iniciativa reflete o compromisso do CNMP com o fortalecimento do sistema de justiça e a efetividade das decisões do Tribunal do Júri, reafirmando o papel do Ministério Público na aplicação célere e eficiente das penas impostas.