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Justiça

TST mantém multa aplicada a Renner por descumprir exigência para abertura em dias de descanso

TRT-GO fixa tese que permite redução de jornada de empregados públicos com filhos com deficiência

STJ restabelece condenação de homem flagrado beijando criança na boca; ele havia sido absolvido de ofício pelo TJGO

CNJ mantém regra que evita prisões automáticas em regime aberto e semiaberto, mas afasta sanção imediata a magistrados

STF derruba regra militar que veta casados em cursos de formação das Forças Armadas

Órgão Especial do TJ de Goiás aprova permuta entre juízes de Rio Verde e Santa Catarina

Banco terá de indenizar consumidor que teve limite de cartão reduzido sem aviso prévio

Localiza terá de indenizar consumidora em R$ 15 mil por falhas no serviço e práticas abusivas

Em caso de Goiás, STJ considera ilícita solicitação de relatórios do Coaf sem autorização judicial

Justiça garante a construtora continuidade do abastecimento de água em Leopoldo de Bulhões

STJ decide pelo cabimento da fixação de honorários em ação civil pública, tese defendida pela OAB

Em Brasília, Rafael Lara lança obra sobre teletrabalho ao lado de ministros, dirigentes do CFOAB e lideranças jurídicas

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