O juiz Leonardo de Souza Santos, da Vara Cível de Alvorada do Norte, no interior de Goiás, determinou a suspensão da exigibilidade de sete contratos de crédito rural firmados entre um produtor de Flores de Goiás e o Banco do Brasil. A decisão também impede a instituição financeira de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais e executar as garantias vinculadas às operações. A medida foi concedida em caráter liminar, em ação revisional cujo valor foi fixado em R$ 26.600.194,87.
Na ação, o agricultor, representado pelo advogado Leonardo Luiz Ferreira de Jesus, do escritório Fagundes de Paula Advogados Associados, sustenta que sucessivas frustrações de safra, adversidades climáticas e aumento dos custos de produção comprometeram sua capacidade de pagamento. Segundo informado, as dificuldades levaram à renegociação de parte dos financiamentos em condições consideradas mais onerosas. Os contratos discutidos abrangem operações destinadas ao custeio de lavouras, à aquisição de matrizes bovinas, à instalação de sistema de geração de energia solar e à amortização de dívidas rurais anteriores.
A defesa questiona cláusulas que preveem juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sobretaxas de inadimplemento, capitalização mensal de juros, tarifas administrativas e contratação de seguros vinculados. Entre os pontos contestados está a previsão de substituição dos encargos pela taxa Selic acrescida de sobretaxa de 2,5% ao mês. Além da revisão contratual, o produtor pede a prorrogação das dívidas, com adequação dos vencimentos à sua capacidade futura de pagamento.
Laudos de frustração de safra
Ao analisar o pedido de urgência, o magistrado considerou que os documentos apresentados conferem plausibilidade às alegações do produtor. Entre eles estão laudo agronômico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), indicando perdas nas culturas de soja e arroz entre as safras de 2022/2023 e 2025/2026, estimativa de capacidade de pagamento, parecer técnico-financeiro sobre as sete operações e comprovante de requerimento administrativo de renegociação encaminhado ao banco.
Na fundamentação, o juiz mencionou o artigo 50 da Lei nº 8.171/1991, o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata do direito ao alongamento de dívidas rurais nas condições previstas em lei. Também reconheceu o risco de prejuízo diante do vencimento de obrigações no segundo semestre de 2026, com possibilidade de restrição de crédito, vencimento antecipado de operações e execução de garantias constituídas sobre a produção e os imóveis rurais.
Suspensão da cobrança
Com a concessão da tutela de urgência, o magistrado suspendeu a exigibilidade das sete operações, incluindo aditivos e renegociações, e afastou provisoriamente os efeitos da mora. Determinou ainda que o Banco do Brasil se abstenha de incluir o nome do produtor em cadastros de inadimplentes ou exclua eventual registro existente no prazo de cinco dias. No mesmo período, a instituição deverá registrar a regularidade das operações no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), enquanto permanecer vigente a suspensão. O descumprimento dessas duas determinações poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil.
Processo: 6078294-15.2026.8.09.0005
































