Juíza aplica perspectiva de gênero e afasta continuidade de união estável após separação de fato

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A manutenção de contatos com o ex-companheiro, a convivência em razão de um filho comum e o recebimento de auxílio durante uma doença não são suficientes, por si só, para comprovar a continuidade de uma união estável. Com esse entendimento, a juíza Isabella Luiza Alonso Bittencourt, da Vara de Família e Sucessões de Cidade Ocidental, em Goiás, reconheceu a existência de uma união estável iniciada em 1984, mas estabeleceu sua dissolução em meados de 2019, afastando o pedido de reconhecimento do vínculo até o falecimento da mulher, ocorrido em dezembro de 2023.

Na sentença, proferida em 4 de novembro de 2026, a magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja adoção foi estabelecida pela Resolução nº 492/2023. Segundo a juíza, a mulher possui autonomia para encerrar um relacionamento afetivo e reorganizar sua vida pessoal, sem que a preservação de vínculos familiares ou de responsabilidades parentais seja interpretada automaticamente como manutenção da relação conjugal.

A ação de reconhecimento de união estável post mortem foi ajuizada pelo ex-companheiro, que alegou ter mantido relacionamento público, contínuo e duradouro desde 1984 até a morte da mulher. O reconhecimento judicial era pretendido para o exercício de direitos previdenciários e sucessórios. A defesa de uma das herdeiras, por sua vez, sustentou que o relacionamento havia terminado antes do falecimento e apresentou documentos e depoimentos para demonstrar a separação de fato. Atuou no caso a advogada Carolina Rios Rodrigues.

Autonomia da mulher

Ao examinar as provas, a magistrada considerou demonstrada a existência da união estável por aproximadamente 35 anos. Entretanto, concluiu que não houve comprovação de reconciliação após a separação. Entre os elementos analisados estavam um contrato de locação de imóvel em Santa Maria, no Distrito Federal, documentos hospitalares e depoimentos que confirmaram a reorganização da vida pessoal e familiar da mulher. O ex-companheiro afirmou que o relacionamento teria sido retomado em 2020, embora tenha reconhecido que não voltaram a morar juntos.

A juíza ressaltou que a ausência de residência comum, isoladamente, não descaracteriza uma união estável. No caso, porém, a mudança para um domicílio independente, os depoimentos sobre o rompimento e a falta de elementos que demonstrassem a retomada da comunhão de vida foram considerados suficientes para reconhecer a dissolução. A magistrada também afastou a interpretação de que o auxílio prestado durante a enfermidade representaria, necessariamente, a continuidade do vínculo conjugal, uma vez que esse comportamento pode decorrer de solidariedade, amizade ou relações familiares preservadas após a separação.

Julgamento com perspectiva de gênero

Ao aplicar o protocolo do CNJ, a magistrada destacou a necessidade de afastar estereótipos que historicamente atribuem às mulheres responsabilidades familiares e de cuidado. Segundo a sentença, esses comportamentos devem ser analisados conforme as circunstâncias concretas, sem presumir a manutenção de uma relação afetiva a partir de expectativas sociais sobre o papel feminino na família. A juíza também observou que a existência de filho comum não perpetua a condição de companheiros, pois as responsabilidades parentais permanecem mesmo após o término do relacionamento, conforme o artigo 1.632 do Código Civil.

Processo: 5046683-69.2026.8.09.0164