A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu o direito de um agente comunitário de saúde aposentado do município de Goiânia à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, após concluir que as atividades profissionais contribuíram para o agravamento de seu quadro psiquiátrico. O colegiado determinou a revisão do benefício e o pagamento das diferenças devidas. A decisão foi unânime, seguindo o voto da relatora, desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.
O servidor havia sido aposentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (Goianiaprev) em setembro de 2025, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Segundo a portaria de concessão, o benefício foi calculado com base em nove anos, nove meses e 25 dias de contribuição, resultando no valor inicial de R$ 716,91, com previsão de adequação ao salário mínimo vigente.
Na ação, os advogados Rogério Carvalho de Castro e Wemerson Silveira de Almeida, do escritório Castro & Silveira Advocacia, sustentaram que o servidor desenvolveu transtornos psiquiátricos durante o exercício das funções e que as condições de trabalho contribuíram para o adoecimento. Alegaram que a aposentadoria deveria ter sido concedida com proventos integrais, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 312/2018.
O pedido havia sido rejeitado pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, que considerou insuficientes as provas do vínculo entre a doença e as atividades profissionais. A sentença, proferida pelo juiz Simone Monteiro, havia reconhecido apenas o direito do servidor de acessar integralmente o processo administrativo de aposentadoria.
Agravamento da doença pelo trabalho
Ao analisar o recurso, a desembargadora Doraci Lamar destacou que os documentos médicos demonstraram a existência de transtorno depressivo recorrente, acompanhado de episódios de agravamento relacionados ao exercício profissional. Os relatórios também apontaram melhora durante o afastamento das atividades e risco de nova descompensação com o retorno ao trabalho.
Para a relatora, esses elementos permitem reconhecer a chamada concausa, situação em que a atividade profissional contribui para o surgimento ou agravamento de uma doença, mesmo sem constituir sua causa exclusiva. O entendimento foi fundamentado no artigo 102, parágrafos 2º e 6º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 312/2018.
A magistrada também considerou a gravidade e a persistência do quadro psiquiátrico, que resultou em incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. Segundo o acórdão, o enquadramento de transtornos psiquiátricos como alienação mental deve considerar as repercussões concretas da doença, e não apenas a denominação do diagnóstico.
Processo 60722109-51.2025.6.09.0051
































