Juiz reconhece direito de acusado de 72 anos à redução do prazo prescricional e determina arquivamento de ação penal

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O juiz João Paulo Barbosa Jardim, da 2ª Vara Judicial de Caiapônia, no interior de Goiás, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu a punibilidade de um homem de 72 anos acusado de manter estabelecimento em que ocorreria exploração sexual. A decisão, publicada em 13 de novembro de 2026, acolheu tese apresentada pelo advogado Leonardo Couto Vilela, que demonstrou a necessidade de reduzir pela metade o prazo prescricional em razão da idade do acusado.

Na petição apresentada em 10 de novembro, o advogado sustentou que seu cliente, nascido em 2 de abril de 1954, já havia completado 72 anos, circunstância que atrai a aplicação do artigo 115 do Código Penal. O dispositivo estabelece a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o acusado tem mais de 70 anos na data da sentença, observada a exceção legal. Com isso, o prazo de 12 anos aplicável ao delito previsto no artigo 229 do Código Penal, cuja pena máxima é de cinco anos de reclusão, passou a ser de seis anos.

A defesa destacou que a denúncia havia sido recebida em 2 de março de 2020 e que, desde então, não havia ocorrido causa capaz de interromper ou suspender a contagem da prescrição. Assim, o prazo de seis anos foi completado em 2 de março de 2026, antes da conclusão da ação penal. Diante desse cenário, o advogado requereu a extinção da punibilidade e o cancelamento da audiência de instrução e julgamento prevista para 18 de novembro.

Ministério Público concordou com a prescrição

Antes da sentença, o Ministério Público de Goiás também se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ao examinar o processo, o magistrado considerou que, diante da inexistência de sentença condenatória, a contagem deveria observar a pena máxima prevista para o delito e a redução legal decorrente da idade do acusado.

O juiz confirmou que haviam transcorrido mais de seis anos desde o recebimento da denúncia, sem registro de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Ressaltou ainda que a prescrição penal é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida pelo magistrado, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo, conforme o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, o magistrado declarou extinta a punibilidade do acusado e determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. A decisão encerra a possibilidade de prosseguimento da persecução penal naquele processo, sem julgamento sobre a efetiva ocorrência dos fatos imputados ao réu.

Processo: 0200494-87.2017.8.09.0023