Banco deve conceder teletrabalho integral a gerente com filho autista com grau de dependência 3

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a decisão de primeira instância que determinou a uma instituição bancária conceder teletrabalho integral a um gerente de relacionamento, pai de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O colegiado entendeu que a medida é necessária para permitir que o empregado acompanhe o tratamento multidisciplinar do filho, que tem deficiência permanente e grau de dependência 3.

O gerente acionou a Justiça do Trabalho alegando que trabalha em regime híbrido, com apenas um dia de teletrabalho por semana. Segundo ele, um dos filhos tem diagnóstico de TEA e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e precisa de cuidados terapêuticos intensivos. O empregado afirmou que atende aos requisitos da norma interna do banco para o trabalho remoto e que suas atividades são compatíveis com essa modalidade. Também destacou que o trabalho presencial dificulta o acompanhamento do filho, especialmente pela falta de uma rede de apoio familiar na cidade. Por isso, pediu autorização para trabalhar integralmente de forma remota.

Em sua defesa, o banco argumentou que o empregado já trabalha em regime híbrido, conforme acordo entre as partes, e que suas normas internas restringem o teletrabalho integral a determinadas áreas e funções. Sustentou ainda que a escolha da modalidade de trabalho faz parte do poder diretivo do empregador e depende de acordo entre as partes.

Na primeira instância, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu que a definição do regime de trabalho, em regra, cabe ao empregador. No entanto, ressaltou que esse poder deve respeitar a Constituição Federal e a legislação. “Assim, em situações excepcionais, é possível determinar o teletrabalho quando houver fundamento jurídico para tanto e a medida não causar prejuízo relevante à atividade da empresa”, afirmou a magistrada que julgou o caso.

Diante das particularidades do caso, a juíza determinou que o empregado passasse a trabalhar integralmente em teletrabalho enquanto persistisse a situação analisada, podendo exercer suas atividades de qualquer localidade do território nacional. O banco recorreu.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, destacou que, embora a escolha entre trabalho presencial, híbrido ou remoto seja, em regra, uma prerrogativa do empregador, ela não é absoluta. Essa decisão deve respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos incorporados à legislação brasileira.

Segundo a relatora, a proteção constitucional à família e à criança com deficiência exige que o empregador coopere e adote adaptações razoáveis nas condições de trabalho, de modo a permitir o acompanhamento terapêutico de dependentes com deficiência.

“As disposições internas da empresa, ainda que fundamentadas em instrumentos de negociação coletiva, encontram limites intransponíveis nas garantias de estatura constitucional e nas normas internacionais protetivas”, destacou. A desembargadora citou os artigos 226 e 227 da Constituição Federal, o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

A relatora também considerou as características do trabalho realizado pelo empregado. Como gerente de relacionamento em um escritório digital, ele atende clientes por e-mail, telefone e videoconferência, sem necessidade de contato presencial com o público. Assim, não identificou incompatibilidade entre as atribuições do cargo e o trabalho remoto integral.

Outro ponto decisivo foi a falta de comprovação de prejuízos ao banco. A instituição não apresentou dados que demonstrassem incompatibilidade técnica, redução da produtividade ou perdas operacionais e financeiras decorrentes da mudança de regime.

“A reclamada não demonstrou nenhum prejuízo operacional, técnico ou econômico decorrente da permanência do trabalhador em teletrabalho ou de sua migração para o regime 100% remoto”, registrou a relatora. O voto também mencionou uma pesquisa realizada pelo próprio banco em 2025, que apontou resultados positivos do trabalho remoto em produtividade, autonomia e satisfação da equipe.

Para a desembargadora, a recusa ao teletrabalho integral, fundamentada apenas nas normas internas da instituição, desconsiderou as necessidades da criança e as particularidades da situação familiar. “Configura-se ilícita a conduta patronal que impede o labor do trabalhador ao regime de teletrabalho de forma integral, desconsiderando as particularidades do quadro de saúde e as barreiras individuais enfrentadas pelo filho com deficiência”, afirmou.

Com esse entendimento, a 1ª Turma manteve a determinação para que o empregado trabalhe integralmente de forma remota enquanto persistir a necessidade de assistência e acompanhamento terapêutico intensivo do filho. O banco poderá solicitar o comparecimento presencial em situações extraordinárias, desde que apresente justificativa e respeite a finalidade da decisão.

Dessa forma, o colegiado negou provimento ao recurso do banco por unanimidade. Também foi mantida a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil, em caso de descumprimento da determinação. Fonte: TRT-GO

Processo 0000826-80.2026.5.18.0004