O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguindo voto da conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, acolheu Pedido de Providências protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) que apontava irregularidades do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no processamento dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em curso no órgão.
Segundo a ASMEGO, o TJGO vinha encaminhando os PADs às sessões de julgamento sem a devida intimação do magistrado e a publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico, o que estaria causando prejuízo à defesa do juiz processado. O CNJ, ao analisar a questão, determinou que o TJGO proceda a publicação das pautas de votação de PADs no DJe, contendo, nesta, o nome completo do magistrado que terá o procedimento julgado.
O CNJ, também atendendo pedido da associação, determinou ao TJGO a distribuição dos Processos Administrativos Disciplinares de forma eletrônica, nos moldes já adotados para distribuição dos processos judiciais. Segundo reconhece o conselho, a forma de distribuição em curso – distribuição manual dos PADs -, não é dotada de transparência.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
