Candidato do concurso para delegado da PCGO consegue na Justiça direito de ter prova discursiva recorrigida

Wanessa Rodrigues

Um candidato do concurso para delegado da Polícia Civil de Goiás (Edital nº 01/2018) conseguiu na Justiça o direito de ter sua prova discursiva recorrigida pela Banca Examinadora – Universidade Estadual de Goiás (UEG). Ele tinha sido reprovado na referida etapa, mas conseguiu liminar para prosseguir no certame. Agora, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, reconheceu a ausência de motivação das respostas aos recursos administrativos interpostos pelo candidato e determinou que os recursos sejam novamente julgados.

A magistrada explicou em sua decisão que a Lei nº 19.587/2017, que estabelece normais gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual, determina que o julgamento de todos os recursos será motivado, de forma clara e congruente.  No caso em questão, a magistrada reconheceu “a completa obscuridade nas respostas ofertadas pela Banca Examinadora” nos recursos do candidato. Assim, determinou que a Banca Examinadora refaça o julgamento, justificando os pontos ali contidos de forma motivada.

No pedido, o advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, ponderou pela existência de irregularidades no referido certame, notadamente quanto a não observância das disposições na Lei nº 19.587/2017, como a exigência assediada na mera memorização de número de dispositivo e ausência de previsão editalícia dos critérios de correção da prova discursiva. Além de nulidades da correção da prova discursiva e a ausência de motivação das respostas aos recursos administrativos.

Em sua contestação, o Estado de Goiás alegou ilegitimidade passiva, defendeu a separação dos poderes, a isonomia e o princípio da vinculação ao edital. A UEG ofertou peça contestatória, verberando pela vedação dos exame dos critérios de formulação de questões, e correções pelo Poder Judiciário.

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que compete ao Poder Judiciário examinar apenas a legalidade das normas instituídas no edital, bem dos atos praticados durante a realização do concurso. Sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias estas de responsabilidade da banca examinadora.

Salientou que atender ao pleito de atribuição das notas em sua integralidade ofenderia sobremaneira o princípio da isonomia atrelado aos atos administrativos. Contudo, determinar a correção com critérios descritivos, adequando-se aos termos da Lei nº 19.587/2017, salvaguardaria a relação jurídica controvertida nos autos.