Até a próxima semana, a Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia deve recorrer da decisão da Justiça que suspendeu a Lei Complementar Municipal nº 279/2015, que obriga estabelecimentos a grandes empreendimentos na capital, como shoppings, por exemplo, a manterem uma reserva técnica com vagas gratuitas de estacionamento.
“Ainda não tivemos acesso ao conteúdo da liminar, mas assim que notificados, a intenção da Câmara é fazer valer a lei.”, declarou o procurador-chefe da Câmara, Lourival de Moraes Fonseca Júnior. O vereador Elias Vaz (PSB), autor do projeto, confirma também que irão recorrer à liminar.
A promulgação da lei pelo presidente da Câmara de Vereadores, Anselmo Pereira, foi publicada no dia 12, um dia depois, na quinta foi emitida a liminar suspendendo os efeitos da normativa. A promulgação foi feita pelo Legislativo Municipal porque o prefeito Paulo Garcia preferiu vetar a proposta, alegando dificuldade para sua aplicabilidade.
A decisão judicial é assinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, e atende ao mandado de segurança impetrado pela empresa responsável pelo estacionamento do Shopping Flamboyant, que é justamente o estabelecimento que seria um dos mais afetados com a nova lei complementar. O centro de compras no Jardim Goiás deveria, caso a norma estivesse em vigor, reservar cerca de 3 mil vagas para uso gratuito.
Com isso o Flamboyant e outros shoppings seguem podendo cobrar pelo estacionamento em suas áreas. Na decisão, é argumentado que não cabe ao município criar regras sobre esse assunto. Conforme a legislação, quem continuar cobrando pela reserva técnica de estacionamento, será punido com advertência ou até a perda do alvará de funcionamento. As informações são do jornal O Hoje.
