O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) criou um projeto que regulamenta o serviço do Uber em todo o Brasil. Alvo de polêmica em todo o mundo, o Uber é um aplicativo em que o usuário pode solicitar um motorista para se locomover. É como um serviço de táxi, mas não segue legislação específica e nem paga impostos, o que gerou revolta entre a categoria.
O projeto cria nomenclaturas e normas específicas, preenchendo a lacuna que é apontada como o maior problema do aplicativo de transporte compartilhado. Se aprovado, o projeto determinará que o serviço do Uber é de “transporte privado individual” e o prestador de serviço – o motorista cadastrado no aplicativo – passa a ser o “motorista parceiro”.
Um dos principais pontos do PLS 530/2015 é a taxação do serviço. O Uber passa a ter que pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS), o mesmo que é cobrado dos taxistas, e a taxa de licenciamento anual.
A lei proíbe ainda que pessoas condenadas por violência, crimes sexuais, roubo, danos materiais, terrorismo, condenação por dirigir sob efeito de drogas ou álcool e ainda por uso de veículo em prática de crime. Entre os documentos exigidos pela lei, estará a certidão de antecedentes criminais.
Ainda consta no projeto a proibição de que o motorista embarque passageiros sem previa solicitação no aplicativo e que o pagamento seja feito diretamente a ele, sem a mediação do Uber.
