O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, protocolou habeas corpus (hc) nesta sexta-feira (14), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em favor do advogado Robson Cavalcante Costa, que é vítima de ação civil pública e ação penal interpostas pelo Ministério Público pelo fato de ele ter emitido parecer jurídico quando atuou como procurador-geral do município de Piracanjuba.
Segundo Enil Henrique, a OAB está dando suporte a Robson Cavalcante por entender que as ações contra ele ferem as prerrogativas do advogado. “O papel da Ordem é fazer a defesa de seus inscritos. Quero que os advogados saibam que estamos sempre dispostos a fazer valer seus direitos”, afirmou.
Para o presidente da Comissão do Advogado Publicista, Leonardo de Oliveira Pereira Batista, nenhum advogado pode sofrer ação criminal ou penal em razão da simples emissão de parecer jurídico, pois este tem um caráter meramente opinativo, não é vinculativo. “O advogado tem liberdade de manifestação, a própria Constituição Federal assegura que a função do advogado é essencial ao serviço da justiça. Por isto, estamos entrando com este hc, para que esta ação penal em Piracanjuba seja trancada”, comentou Leonardo de Oliveira.
