Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 5048/24, que visa a modificar a Lei Estadual nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010. Essa alteração propõe uma regulamentação específica para a carga horária dos profissionais que ocupam o cargo de médico legista no Estado, estipulando-a em 20 horas semanais.
A proposta surge em resposta à ausência de uma legislação clara que defina a jornada de trabalho desses profissionais, lacuna que tem gerado incertezas e desigualdades. A lei atual, que estabelece classes e níveis de subsídios em carreiras específicas, não contempla de forma explícita a carga horária para os médicos legistas, apesar das evoluções jurídicas e das decisões judiciais que reconheceram a jornada de 20 horas semanais para os ingressantes de um concurso público realizado em 2014.
O Governo do Estado, baseando-se em argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e apoiado por pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead), defende que a alteração legislativa garantirá segurança jurídica aos futuros concursados, evitando contestações e assegurando o princípio da isonomia entre os integrantes da carreira.
Além disso, a justificativa apresentada enfatiza que a mudança proposta não acarretará aumento de despesas públicas nem renúncia de receita, estando em conformidade com as normativas orçamentárias e financeiras vigentes. A Sead, após análise detalhada e considerando as manifestações de suas unidades administrativas, manifestou-se favoravelmente à proposta, corroborando a visão de que a alteração não resultará em incremento no gasto com pessoal.
