O Ministério Público de Goiás articulou nesta terça-feira (31/5) acordo judicial com o Município de Goiânia e a Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e Mobilidade (SMT), com a aprovação dos representantes dos taxistas, visando definir os quantitativos dos pontos fixos e rotativos na capital. Pelo acordo, homologado pelo juiz Fabiano de Aragão Fernandes, deverá obedecer a um estudo técnico da SMT, que definiu o plano das vagas. Assim, ficou ajustado que as empresas de rádiotáxi que sofrerem redução no seu quantitativo serão recompensadas pela perda em futuros pontos a serem criados.
Os termos do acordo foram sugeridos pela promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno, titular de ação civil pública (Ação nº 201202061928) que questiona o serviço de táxi prestado em Goiânia. Proposta em junho de 2012, a ação requereu a nulidade do artigo que permite que sejam cedidos pontos ou estacionamento de táxis para empresas de radiotáxi. Como obrigação ao Município, foi requerida a implantação do sistema rotativo nos pontos de táxi e a cassação de permissões cujos titulares não executem pessoalmente a atividade.
Visando discutir a possibilidade de um acordo extrajudicial em relação a alguns tópicos abrangidos em ação, a promotora reuniu-se em três oportunidades com os representantes do Município e dos taxistas, mas sem conciliação, o que foi possível somente com as propostas apresentadas no acordo judicial.
Para a promotora, o acolhimento das propostas significa a ampliação da oferta de táxis em Goiânia, com a consequente melhoria do serviço. Ela ressalta que a preocupação do MP é com o aprimoramento da qualidade do serviço prestado ao usuário, inclusive com a racionalização e equilíbrio das tarifas.
Rodoviária e shopping
Em relação às 20 vagas para rotativos do Terminal Rodoviário de Goiânia, ficou ajustado que 10 ocuparão a plataforma norte e 10 a plataforma sul, sendo que a SMT deverá gerir o ingresso dos permissionários nestas vagas. No caso dos rotativos, a Associação de Táxi do Terminal Rodoviário de Goiânia irá calcular e estabelecer o valor que cada rotativo contribuirá pelo período em que estiver prestando o serviço, uma vez que há despesas na utilização das dependências do local.
Em relação ao Shopping Flamboyant, definiu-se que, assim que houver a indicação das vagas para os rotativos, a SMT deverá gerir o ingresso dos permissionários no estabelecimento comercial. Por fim, ficou acordado que, no prazo de 60 dias, a SMT irá sinalizar todos os pontos apresentados em seu projeto técnico. À medida em que for concluída a sinalização, o ponto estará disponível para prestação do serviço pelos rotativos.
Diante das circunstâncias atuais de início de operação, decisões conclusivas referentes ao Aeroporto Internacional Santa Genoveva ainda não foram tomadas. Além disso, falta ainda ser estabelecido um ajuste entre o MP-GO, a SMT e a Infraero visando a uma solução final para a alteração da prestação do serviço naquele espaço.
A primeira audiência de reavaliação dos termos do acordo ocorrerá em cerca de 120 dias, mediante solicitação do MP-GO.
Serviço irregular no aeroporto
Durante a audiência, a promotora apresentou ao juiz notícias de irregularidades na execução do serviço de táxi no aeroporto, sugerindo que fosse recomendado à SMT a tomada imediata de todas as providências necessárias para cessar a execução de serviço de táxi de forma irregular que vem sendo desenvolvida pela empresa SaferTaxi. A Secretaria de Trânsito, contudo, apontou que já foram iniciadas ações de fiscalização. Esta situação foi comunicada ao Ministério Público Federal para eventual providência junto à Infraero, autarquia federal responsável por gerir o aeroporto. Fonte: MP-GO
