O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, celebrou mais três Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) no âmbito da ação civil pública que apura a nomeação de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Os novos acordos resultaram na recuperação de R$ 1.613.308,52, valor que será destinado aos cofres públicos e a entidades cadastradas no projeto Destina, do MPGO.
Os termos foram firmados pelo promotor de Justiça Fabiano de Sousa Naves, com apoio técnico do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor). A atuação contou também com a participação do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (Gaepp) e dos advogados dos requeridos.
Com os novos acordos, o montante recuperado na ação supera R$ 2,5 milhões. Em fevereiro deste ano, outros oito réus já haviam firmado ANPCs no mesmo processo, resultando na devolução de R$ 739.583,77 à Assembleia Legislativa e na doação de R$ 218.602,51 a instituições beneficentes cadastradas no Destina.
Segundo o MPGO, a busca pela autocomposição visou uma solução célere, eficaz e juridicamente segura para a reparação dos danos ao erário em um processo que tramita há mais de uma década sem julgamento de mérito.
