A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 2, o Projeto de Lei Complementar 348/13, que dispensa micro e pequenas empresas do depósito recursal para recorrer de decisão da Justiça do Trabalho. O advogado trabalhista Rafael Lara Martins (foto) considera a proposta justa e acredita que será sancionada em breve pela presidente Dilma Roussef.
“A exigência do depósito recursal impede estas empresas de terem acesso a um dos mais importantes princípios do direito: o duplo grau de jurisdição”, defende Rafael. De acordo com o autor do projeto, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), o valor do depósito para recurso na justiça trabalhista varia de R$ 7.058,11 a R$ 14.116,21.
Antes de ser analisada em plenário, o PLC deve ser votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Vinícius Braga)
