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Projeto proíbe demissão de terceirizados 30 dias antes e 180 dias após eleições

O Projeto de Lei 2457/19 altera a Lei das Eleições (9.504/97) para impedir a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes...

Oficial de justiça poderá receber com antecedência verba para transporte

O Projeto de Lei 2584/19 determina que a Fazenda Pública deverá antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça em...

Proposta de reforma tributária solidária poderá começar a tramitar pelo Senado

Alternativa à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária solidária apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da...

Projeto de lei prevê dedução de despesas com vacinas no Imposto de Renda

Gastos com vacinas da rede particular, não cobertas pelo sistema público de saúde, poderão ser deduzidos pelo contribuinte do valor devido ao Imposto de...

Prazo de agravo contrário a decisão de presidente de tribunal pode ser de 15 dias

O Projeto de Lei 2351/19 aumenta de 5 para 15 dias o prazo para apresentação de agravo em decisão que conceder ou negar a...

Audiência pública discutirá combate ao trabalho infantil nesta quarta-feira

Audiência pública discutirá combate ao trabalho infantil, na quarta-feira, 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A reunião vai debater políticas...

CCJ da Câmara aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que permite a emissão...

Senado aprova novo Marco do Saneamento Básico, que permite a exploração privada dos serviços

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (6), o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O PL 3.261/2019...

Comissão aprova projeto que altera regra para jornada de trabalho 12 por 36

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho...

Senado aprova projeto de lei que antecipa feriados para as segundas-feiras

Feriados nacionais que caírem entre terça-feira e sexta-feira podem ser adiantados para segunda-feira. Proposta com esse objetivo (PLS 389/2016) foi aprovada nesta terça-feira (4)...

Proposta permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado

O Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os...

Projeto de Bolsonaro põe fim a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais e aumenta validade das CNHs

O presidente Jair Bolsonaro entregou, nesta terça-feira (04), na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro...

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