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Legislativo

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Câmara aprova texto que permite à polícia agir para proteger mulheres

Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) […]

Proposta autoriza instauração de inventário quando herdeiros do espólio não se manifestam

Projeto que disciplina o ajuizamento de ação contra espólio nos […]

Projeto dá ao MP prerrogativa para investigar abusos de agentes de órgãos de segurança pública

O Ministério Público poderá contar com a atribuição de investigar […]

PL que obriga cartórios divulgarem serviços gratuitos é inconstitucional

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou na Câmara Municipal de […]

Governo de Goiás propõe que servidores públicos atuem em home office

Sob a justificativa de modernizar, simplificar e tornar mais eficiente […]

Comissão aprova mudança de idade para renovação de CNH a cada três anos

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Projeto amplia atribuições e concede autonomia a ouvidorias públicas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8896/17, do deputado […]

Jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo

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Juscimar Ribeiro discute com outros juristas novas normas sobre administração pública

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Deputado Simeyzon Silveira é homenageado pela Abracrim

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) nacional e estadual […]

Aprovado projeto de lei que prevê a implementação de cartilha contra pedofilia em escolas públicas

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Goiás desta quarta-feira, […]

Proposta que proíbe casamento antes dos 16 anos entra na fase final

A proibição do casamento de menores de 16 anos, em […]

Senado aprova fim de cobrança na escolha de assento em avião

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (8) projeto que proíbe companhias […]

Câmara aprova MP que indeniza policial rodoviário por trabalho durante folga

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) […]

Senado aprova projeto que pune importunação e agrava crimes sexuais

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Processos com advogada gestante poderão ter preferência de julgamento

Os processos em que houver advogada gestante com mais de […]

Lei goiana garante meia-entrada para mulheres chefes de família

Aprovada na Assembleia, foi sancionada, no início do mês de […]

Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas

A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre […]

Proposta obriga quem paga pensão alimentícia a comunicar empregador sobre desconto em folha

A pessoa condenada a pagar pensão alimentícia com desconto em […]

Proposta autoriza protesto de honorários advocatícios não quitados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9142/17, […]

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