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Legislativo

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MP poderá pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio

Projeto de Lei da Câmara autoriza o Ministério Público a […]

Carro parado de forma irregular em vaga para deficiente poderá ser apreendido

O veículo que estiver estacionado sem autorização em vaga destinada […]

Projeto determina notificação imediata de acidentes com crianças e adolescentes

Estabelecimentos de saúde poderão ser obrigados a notificar atendimentos envolvendo […]

Projeto impede bloqueio do aplicativo WhatsApp por magistrados

Um projeto de lei (PLS 200/2016) tem objetivo de impedir […]

Projeto aprovado proíbe Celg e Saneago de efetuarem cortes em finais de semana

A partir de agora, a Celg e a Saneago estão […]

Comissão aprova adicional de periculosidade para quem trabalha em prisões

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da […]

Comissão aprova direito de mães amamentarem durante prova de concurso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou […]

Projeto inova ao possibilitar indicação de marca de produto em licitação

O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, […]

Cruzamento de dados de desaparecidos e mortos pode se tornar obrigatório

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado tem em […]

Aprovado uso de prova de ação penal em processo administrativo contra servidor

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou […]

Projeto de lei prevê que advogados só possam ser presos com ordem escrita

Por exercer função essencial à Justiça, o advogado deve ter […]

Guardas municipais e de trânsito poderão ter aposentadoria especial

Guardas municipais e agentes de trânsito podem ganhar direito a […]

Possibilidade de sustentação oral em pedido de liminar será examinada na CCJ

Projeto que garante ao advogado o direito a uma defesa […]

Quem é isento do Imposto de Renda poderá ter inscrição gratuita em concursos

Cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do […]

Deputado propõe vigilância armada 24 horas em bancos e cooperativas de crédito

Por meio do Projeto de Lei n° 3661/16, o deputado […]

Comissão da Câmara dos Deputados deve votar uso racional da água em fevereiro

Em meio à crise hídrica que afeta vários estados, a […]

Jovair Arantes lança candidatura à presidência da Câmara dos Deputados

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Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório

Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o […]

CRE analisa projeto que dá às mulheres direito de opção ao serviço militar

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Aprovada criação de registro nacional de veículos roubados, furtados ou em depósitos

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