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PLC 310/2009

Congresso analisa propostas que podem baratear transporte público em até 15%

O ano de 2017 começou com o anúncio de aumento nas passagens de ônibus e metrô em várias cidades do país. Os reajustes provocaram protestos. De outro lado, o Congresso Nacional analisa propostas que podem aliviar o bolso dos milhões de brasileiros que dependem diariamente do transporte público para se locomover. Uma delas, já aprovada no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, cria um regime especial de tributação para o transporte público (PLC 310/2009), que poderia reduzir até 15% dos preços de passagens, diminuindo as alíquotas de impostos de combustíveis, peças para trens e ônibus e energia elétrica para metrôs.

O PLC 310/2009 que cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Reitup). A ideia é exigir que as empresas prestadoras do serviço reduzam os preços das passagens em troca de desonerações tributárias. Com o Reitup, a União, que já promoveu por medidas provisórias e decretos algumas das providências previstas no projeto, ampliaria esses benefícios fiscais com a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de óleo diesel para ônibus, de energia elétrica para operação de metrôs e de veículos, chassis/carrocerias e pneus.

Conforme a proposta, estados e municípios poderão aderir ao Reitup, desde que desonerem as empresas de impostos de sua competência, como o ICMS e o ISS. Governadores e prefeitos se comprometeriam a realizar licitações para conceder os serviços, implantar regime de bilhete único, instalar conselhos de transporte com a participação da sociedade civil e elaborar laudos demonstrando o impacto dos incentivos concedidos e determinando os valores máximos das tarifas.

Controle social
Os argumentos mais comuns usados por gestores públicos para justificar os aumentos das tarifas é o de garantir o nível de gratuidade no sistema para estudantes, idosos e pessoas com deficiência. Eles alegam que as passagens custam mais caro do que efetivamente os usuários pagam. A diferença seria subsidiada com recursos públicos. Por outro lado, a sociedade cobra mais transparência e acesso aos custos das empresas.

O projeto, que se originou na Câmara dos Deputados, foi aprovado em 2013 pelo Senado, onde o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), incluiu mecanismos de transparência e controle social sobre as planilhas de custos das empresas de transporte coletivo.

Entre as emendas apresentadas por senadores e acatadas por Lindbergh Farias está a exigência de contratação de auditoria externa em municípios com mais de 500 mil habitantes para auxiliar na elaboração de laudo de cálculo da tarifa, que deverá ser publicado na internet.

O projeto incorpora medidas previstas também no PLC 50/2013, que está pronto para votação no Plenário do Senado. Do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o projeto exige a divulgação de planilhas de custos das empresas concessionárias de transporte público.

As alterações feitas pelo Senado no PLC 310/2009 foram encaminhadas à Câmara, onde a proposta se encontra.

Passe livre
A gratuidade, em especial o passe livre estudantil, é uma das reivindicações mais difundidas quando se fala em transporte público. O Senado também se debruça sobre projetos que buscam assegurar esse direito. Entre eles está o PLS 248/2013, de Renan Calheiros (PMDB-AL).

Hoje muitos estados e municípios adotam cobranças diferenciadas para estudantes, como descontos nas passagens ou cartões recarregáveis para vários usos. O projeto de Renan unificaria o sistema e implantaria a gratuidade em definitivo.

Outro projeto que segue a mesma linha é o PLS 353/2016, que institui o passe livre estudantil e cria o fundo federal do passe livre. Apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), atualmente licenciado, em parceria com a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta propõe custear o transporte de estudantes de baixa renda da residência até a escola.

Aprovado em dezembro pela Comissão de Educação (CE), o projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde aguarda parecer da senadora Fátima Bezerra (PT-RN). (Fonte: Agência Senado de Notícias)

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