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Artigos Jurídicos

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Vou-me embora para Goiás, lá sou amigo do rei

Adriane Nogueira Naves

O projeto de lei que regulamenta a EC 50/2014 acaba de ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Referido projeto, de iniciativa do governador do Estado, tenciona (e vai) concretizar o conteúdo da torpe emenda (in)constitucional nº 50, que alça, sem concurso público, mais de 200 pessoas ao cargo de procurador autárquico, multiplicando vertiginosamente os seus vencimentos e causando um rombo milionário nos já combalidos cofres do Estado, em pleno momento de arrocho financeiro.

Além da evidente burla aos princípios constitucionais do concurso público e da impessoalidade na Administração, o mencionado projeto avilta, também, a unicidade das Procuradorias do Estado, estatuída no art. 69 do ADCT da Constituição Federal, segundo a qual somente poderão ser mantidas consultorias jurídicas apartadas das Procuradorias-Gerais quando preexistentes a 1988.

Já eu, para me tornar Procuradora do Estado, tive mesmo que enfiar a cara nos livros, por anos, assim como fazem todos os dias milhares de concurseiros.  Tive que me submeter a um concurso extenuante, que durou quase 1 ano, com 4 fases, imprescindível para selecionar bons profissionais, aptos a desempenhar tão relevante função constitucional, voltada ao atendimento integral do interesse público.

E, depois de percorrer todas as agruras do concurso público, de ser selecionada com total lisura em um certame extenso e concorridíssimo, sinto-me espoliada, com muita razão, quando, quase 30 anos após promulgada a Constituição, deparo-me com funestos trens da alegria como esse, articulados nos bastidores do governo e empurrados goela abaixo na população goiana.

*Adriane Nogueira Naves é procuradora do Estado com atuação no Núcleo de Ações Judiciais da Secretaria de Estado da Saúde

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