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MP-GO

Acordo com Secretaria Nacional do Consumidor garante compartilhamento de bancos de dados

O Ministério Público de Goiás firmou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), visando ao desenvolvimento de ações conjuntas entre as instituições, por meio do compartilhamento de informações do serviço consumidor.gov.br e da plataforma Consumidor Vencedor, o que permitirá a realização de ações conjuntas voltadas à prevenção e solução de conflitos de consumo. O documento, publicado no último dia 14 no Diário Oficial da União, foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, e pelo secretário Nacional do Consumidor, Arthur Luís Mendonça Rollo.

Entre as atribuições gerais do acordo estão a promoção conjunta de ações voltadas ao incentivo da participação das empresas no consumidor.gov.br e ao uso da ferramenta pelos consumidores como um canal alternativo para a solução de conflitos individuais de consumo, assim como o acompanhamento continuado dos indicadores e informações produzidas a partir dos registros inseridos nos sistemas Consumidor Vencedor e consumidor.gov.br, com o objetivo de monitorar a efetividade dos compromissos assumidos ou impostos aos fornecedores participantes.

Pelo acordo, a Senacon assumiu, entre outros compromissos, o de garantir ao MP-GO acesso, no âmbito do Estado, aos dados e informações relativas aos atendimentos realizados no consumidor.gov.br. Já o MP goiano garantiu, entre outros compromissos, o de divulgar, no âmbito estadual, a plataforma consumidor.gov.br como um canal voltado para solução alternativa de conflitos individuais de consumo, o que será feito em especial com a utilização do sistema Consumidor Vencedor.

Além disso, o órgão apoiará a secretaria nas ações voltadas ao incentivo da participação de novas empresas na plataforma, especialmente aquelas que figurem como grandes litigantes no Estado e, ainda, orientará os consumidores e fornecedores, sempre que possível, por quaisquer de seus canais de atendimento, a respeito da finalidade e diretrizes de funcionamento do consumidor.gov.br.

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