Em segunda e última votação a Câmara de Goiânia aprovou hoje (26) dois projetos de iniciativa do Executivo. Um deles é o que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos trabalhadores da Educação no município de Goiânia e o outro o que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Agentes Municipais de Trânsito da Capital. Ambas as matérias vão agora para sanção do Prefeito.
O projeto da educação concede progressão horizontal aos servidores administrativos da Secretaria de Educação do Município, além de estabelecer reajuste nos próximos dois anos para o auxílio locomoção dos trabalhadores.
Pela proposta, os servidores administrativos depois de completarem três anos na referência em que se encontram posicionados, passarão a obter as progressões horizontais seguintes, a cada dois anos. Quanto ao Auxílio-locomoção, criado para substituir o benefício do “ difícil acesso”, sofrerá reajuste de 26,5% nos anos de 2014 e 2015, respectivamente. De acordo com a justificativa do Prefeito Paulo Garcia-PT, a matéria atnde as principais reivindicações da categoria.
Flanelinhas
Em primeira votação, foi aprovada matéria do vereador Anselmo Pereira-PSDB, que visa regulamentar a atividade de guardador de carros, os “flanelinhas” como são conhecidos, que têm sua profissão regulamentada pela Lei Federal nº 6.242/75, necessitando de regulamentação municipal.
De acordo com a proposta, alguns requisitos serão exigidos pela lei para que esses trabalhadores se enquadrem à Lei Federal. Para isso, eles deverão se registrar na Delegacia Regional do Trabalho, cujo cadastro será feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através de convênio entre as partes interessadas.
Para o cadastro serão exigidos atestado de bons antecedentes, certidão negativa de cartórios criminais de Goiânia, quitação de serviço militar e estar em dia com os deveres eleitorais. A atividade dependerá de prévia orientação da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás, e os trabalhadores deverão exercer a atividade, uniformizados e com crachás de identificação.
