A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra o secretário estadual de transportes metropolitanos Alexandre Baldy. O goiano, que foi ministro de Cidades do governo Temer e ex-deputado federal, foi acionado por supostas irregularidades na concorrência internacional de duas linhas do metrô de São Paulo: 5-Lilás e 17-Ouro.
Em primeiro grau, a ação já havia sido rejeitada, mas o MP recorreu, alegando que Baldy não teria seguido recomendação ministerial no sentido de adotar as medidas cabíveis para garantir a lisura do certame e que, “apesar de ciente de que as empresas integrantes do consórcio vencedor não preenchiam todos os requisitos para habilitação, deixou de inabilitá-las”, o que, para o parquet, configuraria ato de improbidade administrativa.
Apesar disso, a 10ª Câmara entendeu que ainda que a recomendação do Ministério Público mereça todo respeito e os fatos relatados como irregulares devam ser apurados, o simples desatendimento da orientação não configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
Processo 1038564-08.2019.8.26.0053
