Nesta quarta-feira (23), foi aprovada a Declaração de Brasília por um Sistema Acusatório. Divulgado no fim do seminário internacional “Sistema penal acusatório: realidades e perspectivas”, realizado na sede do Ministério Público Militar (MPM), em Brasília/DF, o documento apresenta onze princípios que devem nortear o sistema acusatório no Brasil. A Declaração foi lida pelo secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Silvio Amorim, (foto), em mesa presidida pelo procurador da República Daniel Resende Salgado.
Entre outros pontos, a Declaração estabelece que o sistema acusatório deve ser construído sem hegemonia das partes. “Nessa relação equilibrada, cabe ao Ministério Público, titular privativo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), num processo penal de partes, coordenar a persecução penal desde o início. A investigação deve ser conduzida evitando formalismos e burocratização desnecessários”.
Além disso, de acordo com o documento, o princípio acusatório no processo penal brasileiro, baseado em modelo adversarial, deve levar todos os sujeitos processuais a observar e fazer respeitar os direitos de acusados e vítimas e os interesses da sociedade.
Outra questão abordada é que o sistema acusatório exige que o exercício da atividade de julgar seja compatível com os princípios constitucionais de imparcialidade e independência interna e externa dos juízes.
A Declaração aponta, também, que a independência e a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público são valores fundamentais para a promoção do Estado de Direito e do devido processo legal.
Foi deliberado, ainda, que a reorganização e a estruturação do Ministerio Publico, das Polícias e do Poder Judiciário são essenciais para a implementação do modelo acusatório de processo penal.
O documento menciona ainda a importância dos acordos de delação e leniência. “Faz-se necessário ampliar os limites da justiça pactuada no processo penal, com a consolidação dos acordos de colaboração premiada, de titularidade exclusiva do Ministério Público, melhor regulamentação dos acordos de leniência e adoção dos acordos penais (plea bargain)”.
Seminário
De 21 a 23 de novembro, autoridades e convidados do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, França, Inglaterra e Uruguai debateram e apresentaram experiências retratando onde e em que medida o sistema penal acusatório se encontra implementado ou em fase de implementação.
O seminário “Sistema penal acusatório: realidades e perspectivas” teve por objetivo estimular o debate sobre o sistema penal em outros países e formas de sua concretização no Brasil.
