A Secretaria da Fazenda já repassou ao Tribunal de Justiça de Goiás, de janeiro a março deste ano, mais de R$ 20 milhões para pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor. O montante de precatórios que a Sefaz vai pagar durante o ano é R$ 82 milhões, e somando as RPVs – que representam R$ 550 mil mensais – o total chega a quase R$ 90 milhões.
O montante destinado ao pagamento de precatórios cresceu mais de 23% desde 2011 e o cálculo do reajuste é feito com base no saldo da dívida, dividido pelo número de anos restantes do regime especial (11 anos). Em março, o STF considerou ilegal a correção monetária pela poupança, mas não fixou novo índice. O Tribunal também julgou inconstitucional o parcelamento dos pagamentos em até 15 anos, mas também não decidiu como deveriam ser realizados os pagamentos que já foram feitos e nem deu prazo para a quitação das dívidas atrasadas. O Estado aguarda a modulação das decisões do STF.
Quitação
O Departamento de Precatórios (Depre) do TJGO informou, nesta quarta-feira (23), que 174 municípios goianos pertencentes ao Regime Geral estão em dia como o pagamento de precatórios, alguns porque não possuem e outros porque quitaram os precatórios vencidos.
De acordo com assessor do Depre, Uires Gomes Rodrigues, apenas nove cidades desse total possuem precatórios com vencimento para este ano e, portanto, deverão quitar os débitos até 31 de dezembro de 2014.
O juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Alves Ferreira, ressaltou que o bom resultado foi possível devido ao trabalho desenvolvido nos últimos anos. “Se deve também à efetiva gestão do TJGO, bem como à preocupação dos gestores municipais com os pagamentos dos débitos, possibilitando às entidades emissão de certidão negativa referente aos débitos precatórios, assinatura de convênios, contratos e outros benefícios para os municípios”, destacou.
