O promotor de Justiça Lauro Machado Nogueira, em substituição na 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, realizou, última quarta-feira (14), reunião para tratar sobre o início da execução do projeto de construção da sala de Estado-Maior, em Goiânia.
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 7º, inciso V, determina que os advogados não poderão ser presos, antes de sentença transitada em julgado (quando não há mais recursos), senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.
Participaram do encontro o presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB) – Seção Goiás, Rafael Lara Martins; os conselheiros da OAB Auro Borges de Almeida e Eder Porfírio Muniz; o presidente da Subseção da Ordem em Itumbiara, Breno Pires Borges, e o diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires Nicolau do Nascimento.
No Jardim Europa
A edificação será construída com recursos do Fundo Penitenciário do Estado, no mesmo terreno onde hoje funciona a Casa do Albergado Ministro Guimarães Natal, no Jardim Europa.
O promotor Lauro Nogueira, que convocou a reunião, explica que o MPGO, como órgão fiscalizador, orientou o encaminhamento e a atualização dos valores do projeto, já licitado. A 25ª PJ de Goiânia possui procedimento administrativo que acompanha a execução do projeto de construção.
Assim, os recursos, alocados por intermédio do Edital Extraordinário nº 1/2023, publicado pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), poderão ser disponibilizados à Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP). A partir desta ação, será possível a assinatura do contrato de execução da obra que, após iniciada, deverá ser concluída num prazo de, aproximadamente, seis meses.
Segundo Lauro Nogueira, na reunião também foram discutidos prazos, diligências e prestação de contas relacionados à obra. “O Ministério Público vai continuar acompanhando e fiscalizando tudo relacionado ao Fundo Penitenciário do Estado”, concluiu.
