O promotor de Justiça Fernando Krebs recomendou aos secretários estaduais da Educação, Thiago Melo Peixoto da Silveira; e da Indústria e Comércio, Alexandre Baldy de Sant’anna Braga, que promovam concurso público para os cargos de provimento em comissão que não se enquadrem na legislação, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
Assim, os gestores deverão exonerar todos os servidores comissionados em desvio de função. A recomendação deve ser atendida no prazo de 90 dias, mas os secretários deverão prestar informações sobre a adoção das medidas no prazo de 10 dias.
De acordo com o promotor, há informações de que a Secretaria Estadual de Educação teria o maior número de servidores temporários entre os órgãos estaduais. Do total de 50.337 servidores ativos, 11.011 seriam temporários e 393 comissionados. Já na Secretaria Estadual de Indústria e Comércio, dos 329 servidores, 148 seriam efetivos e 181 comissionados.
Krebs observa que a nomeação de comissionados em maior número que o de efetivos, burlando a regra constitucional do concurso público, constitui ato de improbidade administrativa que viola os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
