O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, ainda não retornou para a pauta do plenário da casa o projeto de lei que autoriza o concurso público para provimento de diversos cargos no Legislativo da capital.
O projeto atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a promotora Villis Marra Gomes em dezembro de 2016 e que havia sido prorrogado até o final do ano passado. A matéria foi retirada do trâmite legislativo pelo presidente da Casa dia 20 de novembro passado, assim que foi aprovada na Comissão de Trabalho e Serviço Público, onde recebeu uma emenda modificativa para corrigir erro na Tabela de Progressão Horizontal dos servidores em vigor desde 2010.
Para servidores dos departamentos de Recursos Humanos e Jurídico da casa, esta tabela usada atualmente e que servirá de parâmetro nas contratações dos aprovados no certame, fere o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º) e discrimina as mulheres. “Os servidores concursados são injustiçados ao ter a progressão horizontal apenas de dois em dois anos enquanto os servidores antigos a recebem anualmente, sem justificativa ou critério legal”, aponta levantamento feito por equipes dos dois departamentos.
A tabela, conforme o estudo feito, também prejudica as mulheres no momento de suas aposentadorias pois prevê o final da carreira aos 35 anos de serviço, apesar da Constituição Federal de 1988 estabelecer 30 anos de serviço. “Para se aposentarem com o mesmo salário dos homens, as servidoras precisam trabalhar mais cinco anos ou perderem cinco referências salariais”, aponta.
