O promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta (foto) propôs ontem (27/1) ação judicial de notificação, interpelação e protesto para que o prefeito de Itumbiara, Francisco Domingos de Faria, o Chico Balla, realize concurso público no município. A notificação visa que o prefeito cumpra determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) para a deflagração de concurso público, no prazo máximo de 180 dias.
Segundo esclarece o promotor, a decisão, publicada no Diário Oficial do TCM-GO da última sexta-feira (23/1), é dos conselheiros Virmondes Borges Cruvinel, Honor Cruvinelde Oliveira e Daniel Goulart. Também estiveram presentes nas sessões de julgamento os procuradores de Contas Régis Gonçalves Leite e José Gustavo Athayde.
Além da notificação para o cumprimento da decisão do tribunal, o promotor Reuder Motta requereu que o município seja interpelado a cumprir as obrigações contidas na transação judicial firmada entre o município de Itumbiara e o Ministério Público de Goiás, homologada pelo Poder Judiciário. Pelo documento, o município assumiu a obrigação de deflagrar processo administrativo de concurso público para admissão de pessoal na administração direta e indireta, com publicação de edital até o dia 1º de março de 2014. A realização do concurso e a publicação da relação final dos aprovados deverão ocorrer até o dia 30 de junho, com a homologação do certame até 1º de julho.
Por fim, o promotor requereu a comunicação formal ao prefeito de que, em caso de descumprimento das obrigações, haja manifestação da 3ª Promotoria de Justiça (Curadoria de Defesa do Patrimônio Público), na instauração de procedimentos administrativos investigativos para apurar as responsabilidades civis pessoais do gestor municipal, bem como para encaminhar informações ao procurador-geral de Justiça visando apurar a responsabilidade penal.
“A união de MP e TCM é fundamental para a efetividade das políticas públicas em defesa da população e o combate à corrupção”, destacou o promotor. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
