Com base nas constantes reclamações dos usuários das agências e casas lotéricas da Capital, o presidente da Casa, vereador Clécio Alves-PMDB apresentou hoje ao Plenário, projeto de lei de sua autoria, fixando limite de tempo para o atendimento ao público nestes locais. A proposta prevê o prazo máximo de 15 minutos de espera de atendimento em dias normais e de 25 minutos em dia anterior e posterior a feriado prolongado.
As agências e casas lotéricas serão obrigadas, de acordo com a proposta do vereador, a fornecer aos usuários, senhas numéricas de atendimento que identifiquem a agência , com registro do horário de entrada e de efetivo atendimento, ou o horário de saída do usuário sem o atendimento no prazo legal, que neste caso deverá ser lançado na senha por funcionário da casa lotérica, com seu carimbo ou a identificação de seu nome e RG.
A matéria prevê ainda que o atendimento aos maiores de sessenta anos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas com crianças de colo será realizado através de senhas preferenciais e oferta de no mínimo cinco assentos de correta ergometria.Também deverá ser dada visibilidade desta lei aos usuários, com a indicação dos órgãos do município e PROCON com número de telefones para registro de reclamações.
Multas
O não cumprimento da determinação legal implicará, segundo a matéria apresentada por Clécio Alves, em advertência com prazo de 30 dias para regularização, na primeira denúncia e depois em multas que começam com 500 UVFGs na primeira atuação até 1.500 UVFGs na terceira e posterior a isso, suspensão da licença de funcionamento.A fiscalização do cumprimento ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fiscalização.
Segundo Clécio, sua propositura tem o objetivo de oferecer aos frequentadores das agências lotéricas, o atendimento em tempo razoável e com dignidade, da mesma forma que esta Casa já regulamentou o tempo máximo de espera que o usuário seja atendido em bancos e cartórios sediados no município.
“ Todos reconhecemos que é inadmissível o tratamento dado às pessoas que necessitam buscar atendimento nas agências lotéricas da Capital, com o atual modelo de filas enormes, reduzido número de atendentes nos caixas, desconforto e demora na realização dos serviços prestados. O cidadão precisa ter certeza que será tendido com dignidade e em um tempo máximo fixado por Lei,” conclui o vereador.
