O vereador Carlos Soares (PT) apresentou projeto de lei que obriga os fornecedores de bens, produtos e serviços a fixar data e horário para entrega no prazo máximo de 15 dias úteis. A iniciativa tem o objetivo de preservar o direito e evitar danos aos consumidores.
A intenção é coibir atrasos e o descumprimento de acordos entre ambas as partes além de cumprir o estabelecido na Lei Federal nº 8078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. O Projeto prevê que caso a entrega ou prestação de serviços não ocorra no prazo marcado o consumidor terá direito a devolução de todo valor pago monetariamente atualizado, caso o problema não tenha sido resolvido no prazo de 48 horas após o ocorrido.
O consumidor ainda terá o direito de estipular o melhor horário de entrega que lhe for mais conveniente e terá uma via de comprovante que caso necessário poderá procurar órgãos de defesa competentes como o Procon Municipal. Os fornecedores estão impedidos de majorarem os seus preços e criarem taxas extras por conta desta obrigação da Lei.
De acordo com o vereador Carlos Soares, o projeto trará mais comodidade e legitimidade à contração de bens, serviços e produtos em Goiânia. “Para o consumidor aumenta a garantia de que ele será bem atendido, com data e horário para isso. Isso melhora a relação com os fornecedores e amplia os direitos e a fiscalização dos órgãos competentes”, destaca. O Projeto de Lei 299/2013 recebeu parecer favorável do Procon Municipal, será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta quarta-feira (9) e encaminhado para votação no Plenário da Câmara.
