Tramita na Assembleia Legislativa o projeto nº 247/14, procedente da Governadoria do Estado. A proposta aumenta para um total de 14 o número de vogais e seus respectivos suplentes do Plenário da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), seguindo orientação da Controladoria-Geral do Estado. A matéria também torna obrigatório o cumprimento mínimo de 30 horas semanais no Plenário daquela instituição.
“Atualmente, o Poder Executivo não dispõe de nenhuma vaga especifica de vogal na Juceg – dos 11 vogais hoje existentes, 4 representam os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício de profissões, razão pela qual se faz necessária a criação de vagas específicas para serem preenchidas por representantes do Governo Estadual no referido colegiado”, reza a justificativa da proposta.
O projeto também busca compatibilizar o número de sessões remuneradas de turmas e plenários, com o objetivo de se compatibilizar o número de sessões remuneradas dos vogais da Juceg e a carga horária a ser cumprida pelos mesmos.
Lida em plenário na sessão de quarta-feira, 19, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.
