O deputado estadual Francisco Jr (PSD) apresentou na sessão ordinária de quinta-feira, 6, projeto de lei que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo ou preço diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, no Estado de Goiás.
De acordo com o parlamentar, o uso de cartão de crédito ou débito para pagamento é intensificado a cada dia, seja pela praticidade ou pela segurança. “Os consumidores precisam ficar atentos e exigir o cumprimento de algumas regras pelo comercio varejista”, explica.
Ele lembra que os estabelecimentos que aceitam essa modalidade de transação não podem impor valor mínimo para compras. “A modalidade de pagamento com cartão facilita a vida do consumidor e a intensificação da utilização do plástico é confirmada pelos números da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito-Abecs.”
Se a matéria se tornar lei, o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei n°8.078. A pena de multa será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). (Assembleia de Goiás)
