Procurador-geral da República se manifesta contra lei de Goiás que permite extração de amianto

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a extração do amianto crisotila para exportação, prevista na lei 20.514/2019 do Estado de Goiás. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras observa que a Constituição Federal é expressa ao determinar que as políticas de saúde pública sejam orientadas no sentido do princípio da prevenção e da redução do risco de doença. O entendimento foi o de que a lei estadual “viola os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente”.

A manifestação se deu no âmbito de ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em julho pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ao STF. A associação questiona a constitucionalidade da lei goiana que autoriza a extração do amianto crisotila para exportação. O pedido da ANPT tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, que pode decidir individualmente se suspende a lei.

Segundo Aras, ao permitir a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila, a Lei estadual é materialmente inconstitucional. Em seu parecer, ele lembra que o amianto já foi banido em mais de 60 países, e o STF já decidiu proibir, em razão do risco à saúde, qualquer forma de extração, beneficiamento, transporte, industrialização e exportação do amianto crisotila.

“Os dispositivos do ato legislativo questionado malferem os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, contribuindo para o aumento dos riscos inerentes ao trabalho, das doenças ocupacionais dos trabalhadores e da sociedade, em geral”, salientou em seu parecer.

Em 2017, o Supremo proibiu a produção, a venda e o uso de material com amianto por entender que o produto representa riscos à saúde. O argumento para a sanção da lei foi o de que recursos ainda precisam ser julgados na Corte nas ações principais sobre o amianto. O julgamento desses recursos está previsto para a próxima quarta-feira (6/11).