Presidentes de seccionais da OAB vão exigir dos tribunais superiores adequações dos honorários arbitrados ao CPC

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou, nesta terça-feira (01), a determinação de envio de um memorial com assinaturas dos presidentes de seccionais aos tribunais superiores requerendo a completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo Código de Processo Civil. O regramento determina expressamente que a verba honorária seja fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No âmbito do mesmo tema, a OAB também reforçou seu apoio institucional ao PL 2365/19 da Câmara dos Deputados, que veda expressamente – no texto do CPC – a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e, quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela de honorários da Ordem.

Audiência telepresencial

A proposição foi debatida e aprovada ontem, em uma reunião com todos os 27 presidentes das seccionais da OAB e a diretoria do Conselho Federal. Os debates também tiveram como foco as estratégias da OAB na atuação em defesa da advocacia diante do cenário que se apresentará pós-covid 19. Um grupo de trabalho no âmbito da Ordem debateu providências e orientações à advocacia, visto que a Resolução 341 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante ao advogado a prerrogativa de não aceitar a imposição de audiência telepresencial.