Representantes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) de Goiás entregaram, na manhã desta sexta-feira (26), ofício ao diretor -geral adjunto da Administração Penitenciária do Estado, tenente-coronel Agnaldo Augusto da Cruz, em que é pedida a revogação da Portaria 269/2018, do diretor da Unidade Especial do Núcleo de Custódia, Brunno Pereira de Morais. Ela prevê o agendamento prévio para entrevista entre o preso e seu advogado e unicamente em parlatório. A portaria está prevista para entrar em vigor no dia 1º de novembro.
Segundo o presidente da Abracrim-GO, o advogado Alex Neder, além da limitação na entrevista, a portaria exige que no caso de advogado ainda não constituído, a procuração deverá ser encaminha ao preso pelo Setor de Apoio Jurídico e Prontuário da unidade, para fins de análise e assinatura. “O interior teor da portaria afronta a Lei Federal 8.906/1994, violando flagrantes direitos do advogado para o pleno exercício profissional”, frisa Neder, citando o artigo 7º, inciso III, da referida legislação, que assegura ao advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.
Assinaram o documento entregue na DGAP, além de Neder, o vice-presidente da Comissão de Prerrogativa das Abracrim-GO, Adriano Calheiros; Lorena Ayres, presidente da Comissão de Direitos Humanos ; e Luciana Valle, ouvidora estadual da Abracrim-GO. Eles também estiveram presentes durante reunião na DGAP.
