O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Barbosa Policarpo, que suspenda imediatamente a tramitação do Projeto de Lei Complementar 28/2021, sobre o Código Tributário municipal. A matéria prevê mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Assinam a recomendação os promotores de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, da 59ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e Astúlio Gonçalves de Souza, da 86ª Promotoria de Justiça de Goiânia.
Os representantes do MP orientam ainda que sejam convocadas audiências públicas, prestigiando a transparência e o debate democrático. Foi fixado o prazo dez dias úteis para prestação de informações sobre o atendimento da recomendação.
No documento, os promotores destacam que a tramitação do projeto de lei tem se dado de maneira muito rápida. Eles citam que a Procuradoria Jurídica do Legislativo recebeu da Comissão de Constituição e Justiça e Redação o projeto às 10h28 do dia 13 de setembro e o devolveu para a mesma comissão às 11h06 do mesmo dia.
Ressaltam que o documento contém 388 artigos, o que denota a anormalidade de sua tramitação. Além disso, sustentam que ela pode ter se dado em violação às normas regimentais da Casa, entre outras irregularidades.
Novo Código Tributário
O projeto do novo Código Tributário foi entregue no início deste mês à Câmara Municipal de Goiânia pelo prefeito Rogério Cruz. Na ocasião, o chefe do Executivo lembrou que o Código Tributário foi criado há 46 anos e que, hoje, Goiânia tem mais de 1,5 milhão de habitantes. “Então, precisava ser atualizado e, com certeza, trará grandes benefícios a toda a população de Goiânia, promovendo justiça social, tributária e modernização”.
De acordo com o novo código, o IPTU passará a ser calculado conforme o valor venal do imóvel, e não mais pelas alíquotas fixas das atuais quatro zonas fiscais.
