Informativo – Dia 06 de dezembro de 2019

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    Corregedoria indefere pedido de regulamentação de critérios para a concessão do acesso à gratuidade da justiça
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    Juiz revoga ordem de penhora e mandado imissão de posse de imóvel por vício no procedimento
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    MP pede na Justiça que Enel prove irregularidades em medidores antes de cobrar por consumo a maior
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    Por irregularidades na fase de avaliação psicotécnica, MP pede suspensão da nomeação e posse de conselheiros tutelares
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    Encarregado de construção que disse não querer “preto na obra” indenizará trabalhador
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    Advogadas escolhem hoje nova diretoria regional e nacional da ABMCJ
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    Aprovada, proposta permite animais em condomínios mas veta a presença deles em praias, shoppings e repartições públicas
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    Mais de 1,4 mil consumidores estão inscritos para 1ª Semana de Negociação do Procon
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    Rejeitado veto do Governo a projeto que regulamenta comércio de ambulantes no Serra Dourada
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    Advogados de oposição à atual gestão da OAB se reúnem para começar a definir estratégias para as próximas eleições
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    Artigo – Cidadania estrangeira: como agilizar o processo?
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