O Ministério Público de Goiás está acionando o ex-prefeito de Minaçu, Cícero Romão Rodrigues, e sua mulher, a ex-secretária de Promoção Social, Neuza Lúcia de Souza Rodrigues; bem como a empresa Fênix Casa de Apoio Municipal, instalada em Goiânia, e sua proprietária, Divina Eleotério Pinto, todos por ato de improbidade administrativa. Assinam o documento os promotores de Justiça Rodrigo Correa Batista, Caroline Ianhez e Rafael Simonetti Bueno da Silva.
De acordo com a ação, os gestores municipais praticaram a improbidade ao contratarem a empresa por preço superior ao valor de mercado, deixando de fiscalizar os serviços que deveriam ser prestados e não exigindo as obrigações contratadas. Também permitiram, facilitaram e concorreram para que Divina Eleotério, por meio de sua empresa, se enriquecesse ilicitamente às custas de verbas públicas.
Os promotores sustentam também que os administradores do município permitiram expressamente que a Fênix Casa de Apoio utilizasse veículos e terceiros contratados pela prefeitura para realizar serviço que deveria ser prestado pela empresa.
Além disso, a dona da empresa superfaturou notas fiscais dos serviços, causando prejuízos aos cobres da prefeitura, sem efetivamente ter prestado o transporte dos moradores, embora recebesse para tal tarefa.
O esquema
Em 2010, a ex-secretária de Promoção Social, com aval do marido Cícero Romão, contratou a Fênix Apoio Municipal para prestar serviços de hospedagem e alimentação aos moradores da cidade que necessitassem de consultas, exames e procedimentos médicos em Goiânia. Divina é amiga pessoal do casal de gestores municipais, conforme apurado pelo MP.
Ainda naquele ano, o MP começou a receber diversas notícias de que a secretaria estava negando reiteradamente auxílio médico em Goiânia no serviço de hospedagem na casa de apoio, sob alegação de falta de vagas.
Embasado nesse pretexto, o órgão, responsável pela triagem dos casos e encaminhamento dos pacientes à Goiânia, passou a oferecer para a maioria dos interessados apenas o pagamento das passagens de ônibus.
Por diversas vezes, a então secretária se recusou a prestar esclarecimentos ao Ministério Público sobre as reclamações. Posteriormente, entretanto, o ex-companheiro da empresária Divina Eleotério, Nivaldo Naves, se apresentou aos promotores relatando irregularidades sobre o funcionamento do serviço de apoio a doentes de Minaçu.
Entre elas, a suspeita de quebra de princípios da impessoalidade e da licitação para contratação da empresa, a preço superior ao de mercado pago por outras prefeituras a por serviço semelhante, a emissão de notas fiscais de conteúdo falso em conluio com a prefeitura para demonstrar que houve lotação máxima de pacientes, superfaturamento e falta de controle dos gastos de combustível com o transporte de pacientes dentro de Goiânia, realizados por veículos alugados pela prefeitura, mas sob a responsabilidade da empresa.
Assim, o MP, em ação cautelar, requereu a busca e apreensão de documentos relacionados à contratação, que serviram para instruir inquérito civil público, confirmando a violação ao contrato de prestação de serviço.
Irregularidades
Os promotores destacam que o primeiro ponto observado foi o descumprimento da obrigação de o município fiscalizar os serviços prestados pela empresa, e a empresa, por sua vez, por não ter feito os encaminhamentos nem organizado o controle de diárias.
Também houve desrespeito, por parte da empresa, ao dever de fornecimento do serviço de transporte aos pacientes em Goiânia, o que era feito de forma irregular às custas do município.
O superfaturamento das diárias referente a hospedagem também foi feito, conforme atestam depoimentos e perícia técnica do Ministério Público. Pesquisa de mercado e parecer técnico do MP também atestam que o preço dos serviços da casa era superior ao valor de mercado.
Na ação, os promotores detalham ainda as irregularidades constatadas nos abastecimentos de veículos alugados pelo município. Consta que a prefeitura de Minaçu colocou indevidamente à disposição da casa de apoio dois veículos alugados, motoristas e uma conta em um posto de combustível para o transporte de pacientes a hospitais e clínicas médicas dentro de Goiânia. Além disso, foi comprovado o superfaturamento de litros de combustível nas notas emitidas pelo posto, o que era realizado com aval de Divina Eleotério.
Em relação ao aluguel dos carros, verificou-se que os contratos previam a responsabilidade do proprietário em contratar motorista para dirigir o veículo, o que não ocorreu, já que os encargos com motorista foram integralmente repassados ao município. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
