O governo do Estado quer instituir núcleos de ações ordinárias e jurídico de mandados de segurança, no âmbito da Secretaria de Saúde, com o objetivo de interpor recursos contra decisões finais e formular pedidos de suspensão de liminares concedidas para a concessão de medicamento e procedimentos cirúrgicos. O projeto está na pauta da sessão desta terça-feira (22) da Assembleia Legislativa, em fase de 2ª votação.
O projeto da Governadoria já foi aprovado pela Assembleia, em primeira votação, na sessão da última 17, e agora consta da pauta da Ordem do Dia desta terça-feira. A proposta também prevê o acompanhamento de ações de rito ordinário, e ainda uma atuação de forma propositiva, em busca da eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à saúde. Essa atuação está hoje restrita à fase inicial do processo judicial do mandado de segurança.
Uma vez transformada em Lei, a representação judicial e extrajudicial, ativa e passiva, do Estado, nas causas referentes ao Direito à Saúde, tais como fornecimento de medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames ou procedimentos cirúrgicos, internações hospitalares e atendimento em unidade móvel, passa a ser centralizada.
Pela proposta, a adoção das medidas permitirá a redução dos gastos públicos na área da saúde. O governo alega que, em razão da judicialização do Setor, há um uma curva ascendente, com o aumento, em média, de gastos de 30% a 40% ao ano.
Na justificativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) informa que, até meados de março deste ano, foram desembolsados 25% do montante gasto com mandados judiciais durante todo ano de 2015. “O cenário torna-se mais preocupante ainda com a iminente informatização dos processos no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que tornará mais célere a tramitação e, consequentemente, as condenações, podendo ocasionar, pela deficiência no cumprimento, eventual imputação de multa e tipificação de crime de desobediência”, ressalta.
O volume de processos, além de eventuais recursos, exigirá a realização de sustentações orais no Tribunal de Justiça, a elaboração de memoriais, o desenvolvimento de teses com vista a racionalizar os gastos, conforme o projeto. Isso deverá evitar “desvirtuamento e fraudes no sistema, o comparecimento aos Tribunais para persuadir a opinião jurídica das autoridades judiciais acerca dos diversos temas relacionados ao direito à saúde, à participação em palestras, simpósios e afins para a gestão junto a autoridades com poder de decisão e formadores de opinião, tais como o Ministério Público e a imprensa”.
Em agosto passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde assinaram um termo de cooperação técnica para a criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar juízes de todo o país em ações judiciais na área da saúde. Pelo levantamento do Ministério da Saúde, desde 2010 houve um aumento de 727% nos gastos da União com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais.
Os custos totalizaram R$ 3,9 bilhões com o cumprimento das sentenças. Neste ano já foram desembolsados R$ 730,6 milhões. Até o fim deste ano, a previsão de gastos é de R$ 7 bilhões em judicialização, por parte da União, estados e municípios.
