Governo de Goiás apresenta projeto de lei que acaba com licença-prêmio para servidores

O governo de Goiás enviou nesta quarta-feira (27) à Assembleia Legislativa projeto que cria uma novo estatuto do servidor público do Estado. A proposta revoga o anterior, que é de fevereiro de 1988, e apresenta uma série de modificações em regras, como o fim da licença-prêmio, benefício que permite aos servidores público três meses de descanso a cada cinco anos de efetivo trabalho.

No lugar da licença-prêmio, a proposta prevê a licença para capacitação. A ideia do governo é condicionar o benefício de 90 dias à comprovação de ao menos um curso de qualificação profissional nesse período.

De acordo com o PL, o período de licença não será cumulável e o projeto impede ainda que o servidor possa transformar o benefício em pecúnia. Hoje, caso o servidor não usufrua da licença-prêmio, pode requerer, depois, recebê-la em dinheiro.

Sobre como se dará a fiscalização para verificar se o servidor fez mesmo curso de qualificação, o PL prevê que as regras serão discutidas caso a matéria seja mesmo aprovada pela Alego. O mesmo deve acontecer sobre especificação da carga horária e das vagas dos cursos.