Duas novas varas: uma em Senador Canedo e outra em Goiânia foram inauguradas nesta sexta-feira (28) seguindo o previsto na Lei 20.254, de 3 de agost de 2018, que prevê a reestruturação judiciária. Além disso, foram instaladas as Turmas Recursais Permanentes dos Juizados Especiais, que vão funcionar na capital, e estão dispostas no Decreto Judiciário nº 1505/2018. O objetivo é otimizar a estrutura do Judiciário, criando varas onde há maior demanda processual, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além da nova vara, que terá competência criminal, a comarca de Senador Canedo passou a ser agora de entrância intermediária. O Decreto n°1504/2014, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, no prazo máximo de 15 dias úteis a nova unidade judiciária da comarca deve estar em efetivo funcionamento.
O desembargador lembra que Senador Canedo é a primeira comarca dentre outras que receberão novas unidades que foram criadas pelo projeto de reestruturação. Serão 33 novas unidades em várias comarcas incluindo a capital e mais seis vagas para desembargadores que irão compor o Tribunal de Justiça.
Goiânia também ganhou ontem uma vara dedicada exclusivamente a Sucessões, que vai começar com quantitativo processual de 4.8 mil ações, provenientes das seis unidades judiciais de Família da capital. A diretora do foro da comarca, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva elogiou a iniciativa da Presidência do TJGO. “As Varas de Família somam, juntas, 29.702 processos e a medida vai desonerar as demais. No fim do ano, com a instalação de mais uma Vara de Família, os processos vão ser redistribuídos e a prestação jurisdicional terá mais celeridade”.
Ontem também foram instaladas as Turmas Recursais Permanentes dos Juizados Especiais. Com a novidade, todos os recursos dos processos englobados pela Lei nº 9.099/1995 serão julgados em Goiânia, com uma equipe de magistrados designada para atuar, exclusivamente, com a demanda, para trazer padronização de julgados e celeridade.
Hoje, há 25 mil ações em tramitação nas 15 Turmas Recursais – espécie de segundo grau exclusivo à jurisdição. Para analisar e julgar esses recursos, a cada dois anos formam-se turmas de juízes, que acumulam a função com as atribuições rotineiras de suas unidades judiciárias.
O projeto põe fim à temporariedade das turmas e ao acréscimo de atribuições, o que deve proporcionar várias vantagens, conforme frisou a juíza Maria Socorro. “É um marco para o Poder Judiciário e para a sociedade. A medida vai trazer celeridade, e o magistrado vai ter dedicação exclusiva, sem precisar se desdobrar com outras atividades inerentes de sua unidade judiciária”.
