Desde o começo do mês, gestores públicos de Goiânia estão proibidos de utilizar dinheiro público para a contratação de shows que estimulam a violência ou exponham as mulheres, homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento. O projeto, agora Lei Nº 9.814, de 03 de maio de 2016, denominado “Lei antibaixaria” foi sancionado pelo prefeito Paulo Garcia e publicado no Diário Oficial do Município no último dia 3.
A lei estabelece que os administradores públicos serão multados em mil reais caso descumpram a norma. A receita arrecadada com as multas será revertida para entidades que atuam na promoção da igualdade racial. O objetivo é contribuir para que preconceitos e discriminações ‘não se escondam atrás das manifestações artísticas’.
Reportagem do Estado de S. Paulo publicada neste domingo, 16, ouviu o especialista em Direito Administrativo Victor Naves, onde afirmou que a lei goianiense, de autoria da vereadora Cida Garcêz, “reflete a crescente preocupação com a difusão e proteção de direitos humanos no Brasil”.
Em abril de 2012, segundo reportagem do jornal paulista, uma lei semelhante, que veta o uso de dinheiro público com bandas que façam apologia ao racismo e homofobia, foi sancionada na Bahia, pelo então governador Jaques Wagner.
