Marília Costa e Silva
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO) do Tribunal de Justiça de Goiás vai planejar, em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça, a realização de mutirões carcerários, em parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem de Advogados do Brasil para apuração da atual condição das unidades prisionais do Estado de Goiás. A decisão consta de parecer assinado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, no Proad 202111000305494, instaurado após denúncias feitas por representantes da OAB-GO da ocorrência de violações de direitos humanos, maus-tratos e torturas no sistema prisional do Estado.
O documento encaminhado ao GMF pela OAB-GO foi assinado pelo presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva; pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Roberto Serra da Silva Maia; e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Penitenciário e Sistema Prisional, Marcelo Bareato. O ofício foi instruído com cópia do procedimento administrativo n. 202109516 que tramitou na Comissão de Direitos Humanos da Ordem. Dele constam o relatório de inspeção realizado pela força-tarefa da OAB-GO na Casa de Prisão Provisória (CPP), do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Nesse caso, são apontadas violações aos direitos humanos, como maus-tratos e tortura.
Ao documento da OAB-GO também foi juntado relatório de inspeção conjunta realizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT) nas unidades prisionais de Luziânia e Planaltina de Goiás. Ele concluiu pelo descumprimento dos parâmetros normativos de proteção e garantias de direitos dos prisioneiros.
O relatório de verificação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás (CEPCT-GO) também integra o ofício. Dele constam informações sobre inspeção realizada no Presídio Estadual de Formosa e na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG) foram constatados, dentre outros: superlotação em diversas celas da unidade prisional; que os prisioneiros estavam submetidos a sanção ou castigo por prazo indeterminado no “módulo de segurança destinado ao cumprimento de castigos, sem motivação ou registro de conduta ilícita prisional correspondente; a ausência das assistências devidas tal qual pre-ceituado no art. 11, da Lei n. 7.210/1984; e ocorrência de agressões físicas e psicológicas por parte de alguns agentes penitenciários.
Da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, foi juntado documento encaminhado à Direção da Diretoria Geral de Administração Penitenciária informando a ocorrência de “violações de direitos nas penitenciárias do Estado de Goiás”.
Outras medidas adotadas
Além dos mutirões, o juiz Reinaldo de Oliveira Dutra também sugere o encaminhamento de ofício ao Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil com a cópia integral do procedimento administrativo n. 202109516 que tramitou na Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando informações a respeito de eventual ação judicial ou mesmo procedimento preparatório existente instaurado após o recebimento dos relatórios, bem como o resultado das ações, no prazo de 30 dias.
Quer ainda encaminhamento de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça solicitando informações, no prazo de 30 (trinta) dias, com cópia integral do procedimento administrativo n. 202109516 que tramitou na Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito de tramitação de procedimento administrativo não sigiloso que tenha tramitado a respeito dos fatos mencionados, bem como, se possível compartilhar a informação, o resultado da apuração.
Mandou ainda o encaminhamento de ofício à Diretoria da Administração Penitenciária para que informe, no prazo de 15 dias, quais procedimentos adotados em resposta ao expediente “Ofício PCr n. 152/2021 – C.511, da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, endereçado à Diretoria Geral da DGAP informando a ocorrência de “violações de direitos nas penitenciárias do Estado de Goiás.
