A Justiça autorizou o funcionamento de escritórios de advocacia de Aparecida de Goiânia durante o lockdown, decretado pelo prefeito Gustavo Mendanha Melo. A liminar, em mandado de segurança, foi concedida pela juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da vara da Fazenda Pública Municipal daquela comarca. A medida atende a pedido da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). Em Goiânia, a OAB já conseguiu a autorização.
Em sua decisão a juíza esclareceu que há que se considerar o Decreto Judiciário 666/2021, de 28 de fevereiro, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que suspendeu os prazos processuais unicamente dos processos físicos. Além disso, a norma autoriza o acesso de servidores, limitado em 20%, às dependências TJGO.
Nesse contexto, a magistrada salientou que não há que se vedar o trabalho indispensável dos advogados, que justifique o estabelecimento de regras diversas para o funcionamento dos gabinetes dos juízes e dos escritórios de advocacia. “Tornando-se essencial a autorização de abertura de seus escritórios, para que possam bem desempenhar sua função.
Indispensabilidade
No pedido, a OAB-GO observou que, mesmo que seja uma iniciativa louvável. Contudo, disse que a mesma é desarrazoada ou desproporcional. E que fere a indispensabilidade inata da profissão, reconhecida em nível constitucional.
Ressaltou ainda que a medida adotada pela prefeitura não considerou o fato de que o Poder Judiciário permanece em funcionamento. Além disso, que os prazos judiciais não serão interrompidos durante a vigência do decreto municipal, exceto dos processos físicos.
Escritórios de Advocacia
A OAB alegou também que a imposição repercutirá nos interesses dos jurisdicionados. Isso porque grande parte dos advogados investiram na instalação de equipamento em seus próprios escritórios para acompanhar os atos processuais que estão sendo praticados de forma “não presencial”.
5103582-37.2021.8.09.0011
