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Tribunais

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Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos

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Item de bagagem, notebook não pode ser apreendido pela Receita mesmo se passageiro não tiver nota fiscal do produto

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Absolvição de réus condenados em segunda instância é de 0,62% no STJ

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Mantida reversão de justa causa de professora que falsificou horário em atestado

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TRF1 determina devolução do passaporte ao ex-presidente Lula

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STF mantém sentença de pronúncia contra Maurício Sampaio

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Rejeitada ação contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF

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Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração

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Superior Tribunal de Justiça publica tabela atualizada de custas judiciais

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Candidato alçado à vaga por desistência de outros tem direito líquido e certo à nomeação

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Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública

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Negada alienação de imóvel de suposta propriedade Cachoeira

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Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade

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Juristas veem dificuldade para candidatura de Lula e se dividem sobre sentença

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Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo

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Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído

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Valor do seguro não está vinculado ao valor da prestação do contrato de financiamento habitacional

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Jornalista concursada terá examinado pedido de equiparação com colega contratada temporariamente

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