quarta-feira, 19 de junho de 2019
Prefeitura de Goiânia - FICANDO NO JEITO
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Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago...

Reafirmada aplicação do teto à remuneração de interino de serventia extrajudicial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de...

Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

Em julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelo ministro Moura Ribeiro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de...

Mantida vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar...

Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração...

Comunicação entre preso e advogado em sala do presídio com divisórias não viola direitos do preso

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)...

STJ afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável

A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a...

STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A...

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel...

Ponte deixa de ter nome de goiano e volta a chamar Costa e Silva

A ponte que liga o Lago Sul e o Plano Piloto, em Brasília, vai voltar a se chamar Costa e Silva. Desde 2015, ela...

Bolsonaro vê com “preocupação” possível reajuste para o Judiciário

Agência Brasil O presidente eleito Jair Bolsonaro disse hoje (7) que vê com “preocupação” a possível aprovação do reajuste dos salários no Judiciário e incluindo...

Sucessivas defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos...

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