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Justiça

Juíza reconhece ilegalidade de busca domiciliar e absolve acusado por posse de arma de uso restrito

TRT-GO cancela restrição sobre imóvel em garantia ao concluir que medida não ajudaria a pagar dívida trabalhista

Juíza suspende exigibilidade de R$ 59,6 milhões em contratos rurais e proíbe negativação de produtores

Construtora é condenada a pagar multa por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta

TJGO valida retenção de 50% em distrato de imóvel submetido ao regime de afetação

Constrangimento de vítima de crime sexual em audiência de instrução anula provas, decide STF

Plataformas passam a exigir autorização judicial para remuneração de menores

Homem é condenado a mais de 89 anos de prisão por matar ex-sogros em Cristalina

Prisão civil é decretada por falta de pagamento de pensão fixada como medida protetiva de urgência

TRF1 reconhece indícios de nulidade em intimação, suspende consolidação e mantém proprietária em imóvel

Universidade arquiva PAD e absolve professor investigado por supostos atos de assédio

CNJ lança plataforma que permitirá solicitar certidões de diferentes cartórios em um único pedido

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