A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção de uma execução de R$ 1,5 milhão ajuizada pelo Banco do Brasil contra um produtor rural de Iporá, no interior de Goiás. O entendimento foi de que a instituição financeira não poderia promover a cobrança judicial sem antes analisar o pedido administrativo de prorrogação da dívida, apresentado pelo devedor antes do vencimento das parcelas. Para o colegiado, a conduta violou o princípio da boa-fé objetiva e afastou a exigibilidade dos títulos naquele momento.
A cobrança, no valor de R$ 1.514.004,51, estava fundamentada em duas cédulas de crédito bancário destinadas à atividade agropecuária. O produtor havia solicitado o alongamento das obrigações em 22 de agosto de 2024, alegando dificuldades financeiras decorrentes de frustração de safra e apresentando laudos técnicos. As primeiras parcelas dos contratos, após os aditivos, venceriam apenas em março e maio de 2025.
Representado pelo advogado Ricardo Queiroz, o produtor apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que o requerimento administrativo, formulado com base no Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4) e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deveria ter sido analisado antes da cobrança. A defesa argumentou que a pendência afastava a mora e, consequentemente, a exigibilidade da obrigação.
Ao recorrer da sentença favorável ao produtor, o Banco do Brasil alegou que a prorrogação da dívida não seria automática e que os requisitos normativos não haviam sido preenchidos. Entretanto, o relator da apelação, desembargador Algomiro Carvalho Neto, observou que o pedido estava fundamentado nas regras gerais de crédito rural, e não nos programas extraordinários de renegociação invocados pela instituição financeira.
No voto, o relator destacou que, conforme a Súmula 298 do STJ, o alongamento da dívida rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais. Ressaltou, ainda, que o banco tinha o dever de examinar tecnicamente o pedido apresentado. “Ao se deparar com um pedido de alongamento fundamentado, cabia ao banco analisá-lo tecnicamente, e não simplesmente partir para a via executiva”, registrou.
Sentença mantida
A sentença mantida pelo TJGO foi proferida pela juíza Simone Pedra Reis, da 1ª Vara Cível de Iporá. A magistrada reconheceu a nulidade da execução por inexigibilidade do título e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também determinou o levantamento das constrições realizadas, inclusive de um arresto sobre imóvel. A decisão não representou o cancelamento da dívida nem a concessão judicial de um novo prazo de pagamento, mas o reconhecimento de que a execução havia sido proposta prematuramente.
Processo 5709383-39.2025.8.09.0076
