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Justiça Federal

TRF1 garante licença-paternidade de 180 dias a servidor por nascimento de gêmeos prematuros

Mantidas nomeações em concurso de Goiás anteriores à retirada de limite de vagas para mulheres

STF mantém lei de 1971 que limita compra de terras por empresas estrangeiras

STJ reforma decisão do TJGO e restabelece critérios mais rigorosos em penas por tráfico de drogas

STF atende MP de Goiás e garante funcionamento de creches durante férias em Quirinópolis

Justiça concede aposentadoria rural e afasta tese de patrimônio incompatível com economia familiar

TRF1 concede liberdade a investigados por supostos desvios em contratos da saúde em Goiás

Turma Recursal autoriza penhora de imóvel sem registro em nome do devedor para quitar taxa condominial

STF proíbe municípios de todo País de substituírem o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal”

Justiça Federal barra aumento de juros em crédito rural e manda banco recalcular dívida de produtor

STJ mantém proteção de grãos de soja de produtores em recuperação judicial durante stay period

STJ vai definir se médico residente pode pedir prorrogação de carência do Fies após iniciar amortização

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